Lei sobre o horário flexível do comércio é sancionada

A Lei que estava em tramitação na Câmara dos Vereadores, há alguns meses, foi aprovada pelo legislativo no final de setembro e agora foi sancionada pelo prefeito Celso Góes. A nova lei prevê que as empresas de Guarapuava poderão exercer um horário de funcionamento flexível e de acordo com a demanda.

Além disso, continua valendo a legislação federal sobre o duração do trabalho e as condições para os trabalhadores, assim como, as normas estabelecidas em convenção coletiva. Cada setor possui um horário especifico de funcionamento e o descumprimento pode ocasionar multa de natureza média. Entenda como a nova lei vai funcionar:

Art. 1º Fica alterado o art. 39 da Lei Complementar nº 07/2004 e acrescenta incisos, o qual passa a ter a seguinte redação:

.I- Estabelecimentos comerciais: o horário será definido pelos empresários de acordo com o funcionamento e atividade desenvolvida pelo estabelecimento;

II- Estabelecimentos industriais: para indústrias estabelecidas em zonas permitidas e/ou zonas industrias identificadas pela Lei de zoneamento, o horário é livre. Aquelas que não estejam estabelecidas nas zonas citadas  deverão seguir o horário normal do comércio;

III – Repartições públicas: horário estabelecido pelo regulamento municipal;

IV- Prestadores de serviços; estabelecimentos com atividades noturnas: o horário é livre, de acordo com a atividade do serviço prestado;

V- Atividades essenciais: funcionamento 24h.

A Lei Complementar foi um pedido feito pela Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava (ACIG) aos vereadores Nego Silvio (PODE) e Professor Saulo (Republicamos).

O objetivo da Associação é que os empresários da cidade possam aumentar seus lucros de maneira que também beneficiem seus colaboradores, que poderão ganhar horas extras ou banco de horas e, ainda, gerar mais emprego com a contratação de novos funcionários para cumprir escalas de turnos.

De acordo com o presidente da ACIG, Claudinei Pereira, o horário flexível de Guarapuava é um passo importante para o  desenvolvimento da cidade.

“Agora é lei. Nossos empresários terão liberdade para trabalhar no horário que considerarem melhor para seus comércios. Quero agradecer a todos os empresários que nos apoiaram, às vereadoras que confiaram em nossa ideia e ao prefeito Celso Góes por compreender que nosso comércio necessitava dessa lei”, disse o presidente.

Para a empresária do setor de variedades, Janaina Martins Gomes, é uma oportunidade de crescimento para a sua empresa.

“Para nós, é uma oportunidade muito boa, pois conseguiremos ajudar nossos clientes a realizarem suas compras no horário que for mais conveniente para eles. Além disso, poderemos gerar mais empregos para o nosso comércio”, concluiu a empresária.

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