Prefeito encaminha projeto que aumenta piso salarial de servidores da Saúde
Conforme a proposta, vencimento mensal dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias deve passar a ser de R$ 2.424,00
O prefeito de Guarapuava, Celso Góes, enviou para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o pagamento do piso para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE.
“Os profissionais da área da saúde têm enfrentado a pandemia na linha de frente e precisam desta equiparação. Com o projeto, atenderemos os anseios desses servidores, possibilitando que os mesmos sejam remunerados de forma como prevê o piso da categoria. Queremos que nossos profissionais que foram e estão sendo essenciais no enfrentamento da Covid-19 possam ter todos os seus direitos garantidos”, destacou Celso.
O projeto prevê a necessidade de fixação do piso de vencimento mensal dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias, que passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 2 (dois) salários-mínimos. A ação visa o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 120, publicada em 05 de maio de 2022, bem como ao contido na Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022, que estabelece recursos financeiros a Estados e municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.
“Entendemos o compromisso dos poderes com a saúde pública e valorização dos profissionais da área. Enviamos o projeto (para a câmara de vereadores) visando aplicação imediata da remuneração, após todos os trâmites, evitando prejuízos financeiros dos servidores”, finalizou o prefeito.