Notas fiscais de produtores rurais devem ser regularizadas até 24 de março
Segundo a prefeitura, até o momento, 37 mil notas foram regularizadas. No entanto, ainda restam 1100 produtores em débito
A Prefeitura de Guarapuava, com base no convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado da Fazenda, notifica os produtores rurais a comparecerem no Departamento de Nota e Produtor Rural da prefeitura. Os produtores devem entregar as notas fiscais até o dia 24 de março, para que sejam regularizadas as pendências na arrecadação do fundo de participação referente ao ano de 2022.
Segundo Ueudes Mota, diretor do Departamento de Nota Fiscal do Produtor Rural, até o momento, 37 mil notas foram regularizadas, estando ainda, cerca de 1100 produtores em débito.
“Com base no convênio, e já publicado no edital de notificação, os produtores têm um prazo de 30 dias após a data da publicação para prestarem contas das notas em aberto. É importante frisar, que depois do cadastro cancelado, o produtor terá mais dificuldade em reativar, tendo que levar toda documentação da área rural”, enfatizou Ueudes.
Vale ressaltar que a prestação de contas é obrigatória, e a não regularização pode acarretar multa de R$ 127, 43 por cada nota não devolvida. A multa aplicada pela Receita Estadual (SEFAZ), tem como referência o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Caso seja multado, o produtor, além de ter o Cadastro de Produtor Rural, CAD/PRO do Estado do Paraná cancelado, ele também fica impossibilitado de emitir novas guias, parcelar IPVA, solicitar empréstimos em bancos, entre outros.
Para a regularização, o produtor deverá comparecer com os documentos pessoais e carteira de produtor em mãos. Ademais, é necessário apresentar, alternativamente se houve Notas Fiscais extraviadas ou roubadas:
– Notas pendentes;
– Contra Nota de entrega da mercadoria;
– Boletim de Ocorrência Policial, inclusive o fornecido por meio eletrônico pelo endereço: www.delegaciaeletronica.pr.gov.br
Serviço:
As notas devem ser entregues no Departamento da Nota Fiscal do Produtor Rural/Coordenação do IPM, anexo à rodoviária de Guarapuava.
Endereço: Avenida Sebastião de Camargo Ribas, 2301 – Bonsucesso.