Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos

Nessa quinta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 33 anos garantindo direitos e proteção a crianças e adolescentes. A Lei que prescreve sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como os protege.

Com a criação da Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, espalhou-se os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, além do fomento à participação popular. Como fruto dos movimentos sociais, resultado da mobilização de movimentos populares, da comunidade científica, juristas e legisladores, que realmente defendiam seus direitos, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne normas para garantir a proteção.

O ECA tem sido fundamental para a promoção do bem-estar das pessoas que fazem parte dessa faixa etária, especialmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social em Guarapuava.

Serviços

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS) oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV) em todos os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Uma forma de intervenção social planejada, que cria situações desafiadoras, estimula e orienta usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares. O SCFV realiza atendimentos em grupo com atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade.

O serviço visa fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos possui um caráter preventivo, pautado na defesa e na afirmação de direitos, e no desenvolvimento de capacidades dos usuários.

Além disso, o Serviço de Acolhimento Familiar, que é uma medida protetiva, temporária e excepcional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa acolher crianças e adolescentes em situação de risco social (negligência, abandono, abusos), em uma Família Acolhedora, previamente cadastrada e selecionada.

Já a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do município de Guarapuava – REDE PCA, tem os seguintes objetivos:

I – Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento às violências contra as crianças e adolescentes;

II – Atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada e compartilhada;

III – Promover ações de prevenção/redução de violências contra a criança e ao adolescente por meio da sensibilização da comunidade, com ênfase no acolhimento, orientação e denúncia;

IV – Fomentar a implementação dos serviços públicos e/ou da própria comunidade local que atendem crianças/adolescentes e suas famílias;

V – Debater na Rede Municipal os casos e situações que violam os direitos das crianças e dos adolescentes com a finalidade de estabelecer ações a fim de amenizar e/ou resolver demandas em aberto indicadas pelas Redes Locais;

VI – Debater na Rede Local situações que violam os direitos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva de estabelecer ações que possam amenizar e/ou resolver as situações demandadas nas diversas áreas.

Para a secretária da Pasta, Elenita Lodi, os 33 anos do Estatuto é um momento de celebração, pois marca a história de quando as crianças e os adolescentes puderam ser ouvidos e cuidados.

“Os 33 anos do ECA é um momento histórico para comprovar o quanto evoluiu a proteção e a garantia dos direitos da criança e do adolescente, mas ainda precisa evoluir muito. Nesses 33 anos nós temos uma Lei, um estatuto específico que vem para combater e diminuir ou até mesmo extinguir situações em que eram históricas de risco de criança adolescente.

Porque a eles não eram vistos e respeitados dentro da sua individualidade, dentro das suas peculiaridades de desenvolvimento. Era até o adultocentrismo, que nós chamamos. A criança era vista como um adulto. E o ECA vem para estabelecer e garantir esses direitos e o mais importante, afirmar que é dever da família, da sociedade e do Estado proteger as nossas crianças e adolescentes”, grifou a secretária.

A secretária executiva dos conselhos municipais de Guarapuava, Jeane Ramos Silvério Garcia, destacou a importância do trabalho realizado no município e ressaltou a última conquista da comunidade, com a criação da Lei da Escuta Especializada.

“Os serviços ofertados pela Secretaria buscam garantir que todos os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados. As equipes formadas por assistentes sociais, psicólogas, pedagogas e educadores, atendem diariamente as crianças e adolescentes, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

O COMDICA busca formular políticas públicas que atendam às demandas advindas das conferências, e da sociedade civil. Uma das últimas conquistas foi a criação da Lei da Escuta Especializada, que vai proporcionar um atendimento especializado para as crianças e adolescentes vítimas de violência”, sublinhou Jeane.

Há também a parceria das entidades socioassistenciais cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), que realizam um serviço de qualidade e excelência às crianças e adolescentes de Guarapuava.

A presidente do Conselho, Tiene Milca de Almeida Duarte, representante da Secretaria Municipal de Educação (SME), esclareceu sobre a importância que a parceria entre o COMDICA e a SEMADS tem para a comunidade que defende os direitos dos menores.

“No ano passado, foram realizadas capacitações nas Redes Locais que resultaram neste ano, na criação do Fórum Municipal da Criança e do Adolescente. Esse Fórum é um espaço para a mobilização dos adolescentes, um lugar para falarem de suas necessidades.

O Fórum faz parte do trabalho conjunto entre COMDICA e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. As reuniões do Fórum são abertas para quem desejar participar, e a próxima será no dia 31 de julho às 13h30, na sala de reuniões da SEMADS”, contou a presidente.

Ainda segundo Duarte, “o Fórum é um avanço no que diz respeito à garantia de direitos das crianças e adolescentes no nosso município”.

A adolescente Bianca Santos de Oliveira, que recentemente participou da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em Foz do Iguaçu, representando os adolescentes de Guarapuava, e foi eleita para representar o Estado do Paraná em Brasília na Conferência Nacional, destacou a importância de ter os seus direitos garantidos e os benefícios de ser ouvida.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente foi feito para proteger as crianças e não os obrigar a fazer nada. Foi criado para termos mais direito de voz, o que ajuda muito e nos envolve em projetos e reuniões importantes para a gente dar a nossa opinião. Para tudo ficar melhor, não só para os adultos, mas sim para nós também.

Para a gente poder se associar nos lugares e não sermos obrigados a participar de coisas que não gostamos. E a proteção, eu acho muito importante para que os adolescentes não sejam abusados em casa ou fora de casa, na escola, cursos, em qualquer lugar”, expressou Bianca.