Agência do Empreendedor promove renegociação de dividas para MEIs
Ação que é para quem não efetuou a declaração anual ou enfrentam pendências na guia de contribuição
A Agência do Empreendedor de Guarapuava está promovendo, até o dia 27 de outubro, uma campanha de renegociação destinada aos Microempreendedores Individuais (MEI’s). A ação visa atender aqueles que não efetuaram a declaração anual referente ao ano de 2022 ou enfrentam pendências na guia de contribuição.
É importante destacar que a existência de débitos pode resultar na exclusão do regime tributário do Simples Nacional. A inadimplência gera uma série de implicações, incluindo a perda do benefício de recolher tributos em valores fixos mensais, sujeitando-se às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
As principais consequências de um CNPJ inapto são: impossibilidade de emitir notas fiscais e licenças, cancelamento de alvarás e transferência das dívidas para o titular do CNPJ, tornando o CPF do empreendedor negativado, o que dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
A secretária de Desenvolvimento Econômico, Janaína Naumann, enfatizou a relevância desta ação.
“Nós entendemos que, muitas vezes, os MEIs se veem em situações difíceis sem saber por onde começar. Portanto, a importância dessa iniciativa é imensa, pois oferece a oportunidade de regularizar atrasos e auxiliar os empreendedores a retomar suas atividades dentro das normas legais. Nosso papel é guiá-los em todas as etapas, principalmente nas dificuldades”.
A negociação dos débitos é um processo simples e ágil, bastando o microempreendedor comparecer à Agência do Empreendedor, no Paço Municipal, das 9h às 12h. Em uma análise, a equipe apontará a melhor maneira para a regularização.
Para aqueles empreendedores que enfrentam dificuldades no pagamento da guia de contribuição ou estão com as atividades inativas, o cancelamento do CNPJ surge como a alternativa mais adequada para evitar o acúmulo de pendências e seus impactos negativos.