Nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente é lançada no Paraná
Publicação, que foi atualizada, será distribuída em todo o estado
O Governo do Paraná, por meio da secretaria da Justiça, Família e Trabalho, e o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), lançaram nessa quarta-feira (20), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizado. A nova versão inclui as alterações feitas na legislação brasileira nos últimos anos, com os avanços da lei e da jurisprudência – sem mudanças, porém, em seus princípios básicos. A edição comemora os 30 anos do ECA, assinado no dia 13 de julho de 1990.
Segundo o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, o cuidado com a criança no Paraná é prioridade absoluta. “O ECA é uma das legislações mais modernas para a defesa de crianças e adolescentes, que introduziu muitos avanços no País, ajudando a diminuir a mortalidade infantil, efetivando a criação dos conselhos tutelares e as varas da infância, e deu a base para os programas de combate à exploração sexual e ao trabalho infantil”, disse ele.
Distribuição – Impresso com recursos do Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, o ECA atualizado será distribuído em todo o Paraná aos conselhos tutelares, conselhos municipais de direito, polícia, Ordem dos Advogados Brasil – Paraná, Ministério Público do Paraná, Centros de Socioeducação (Censes) e outros organismos de defesa da criança e do adolescente.
Guiar Ações – De acordo com a chefe do Departamento da Política para Criança e Adolescente e presidente do Cedca, Angela Mendonça, este Estatuto é uma diretriz fundamental para guiar as ações e políticas na área da infância e da adolescência. “Nossa luta é a proteção integral a toda e qualquer criança e adolescente, avançando na construção de políticas públicas e da defesa de direitos dessa população, para que tenham desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade”.
“Nesses 30 anos de ECA nós avançamos muito nas suas dimensões no Executivo, Legislativo e Judiciário, o que permitiu que muitas das crianças e adolescentes alcançassem seus direitos”, reforçou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal da Justiça, Sérgio Luiz Kreuz. “No Paraná, o esforço continua sendo muito grande para que o estatuto seja implementado e cumprido”, afirmou.