Sessões da Câmara Municipal retornam com novidades para esse ano
1º Período Legislativo, que começa nesta segunda, vai até junho. Emendas impositivas são a principal mudança para 2024
A 1ª Sessão Ordinária de 2024 ocorre nesta sexta-feira (05), no horário regimental das 17:00. Com isso, serão abertas as atividades para o 1º Período Legislativo deste ano, que deve durar até o final de junho.
Uma das discussões mais importantes para esse semestre é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse é um projeto que impacta diretamente o orçamento público, definindo metas e objetivos para alocação de recursos no próximo ano.
Porém, quando o assunto é orçamento, a principal novidade do ano são as emendas impositivas. Criadas após uma mudança na Lei Orgânica Municipal, essa é uma maneira do vereador participar de maneira mais direta na destinação de recursos. Isso acontece porque o Executivo fica obrigado a realizar os investimentos previstos pelas emendas impositivas.
Esse novo dispositivo permite um aperfeiçoamento da proposta de orçamento, tendo como base o interesse da população.
Emendas impositivas
Descritas no artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, esse novo dispositivo possui algumas regras para sua utilização. Por exemplo, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária podem ser aprovadas até 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista. Metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Além disso, os recursos podem ser utilizados para atingir a exigência constitucional de investimentos na Saúde, mas não devem ser utilizados para pagamento de pessoal.
A execução deverá ser equitativa, seguindo critérios objetivos e imparciais, independentemente da autoria da emenda. A garantia de execução também se aplica às emendas de bancada de parlamentares, em valores com até 1% da receita corrente líquida do ano anterior.
Para o presidente da Câmara, Pedro Moraes, essas mudanças marcam a continuidade de um novo momento na política da cidade. “Estamos transformando a maneira como as decisões são tomadas, ampliando os horizontes da democracia e dando mais espaço para os anseios da população. Vamos fazer de 2024 um grande ano de trabalho”, desejou.