Câmara de Guarapuava aprova atualização do salário mínimo
Medida é aplicável aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta do município
A Câmara de Guarapuava votou, na semana passada, e aprovou em 2ª discussão o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que autoriza a atualização do salário mínimo para o valor de R$ 1.100,00, a partir de 01 de janeiro de 2021.
A medida é aplicável aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta do município.
As alterações das tabelas de vencimento somente serão aplicadas nos casos em que o inicial esteja abaixo do salário mínimo vigente, sem prejudicar as diferenças de classes e níveis já definidas nas legislações municipais.
A medida atende, ainda, definições do Governo Federal conforme a Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, garantindo aos trabalhadores o direito previsto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.