MPPR destaca importância dos Fundos da Infância e Adolescência

Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) são importantes mecanismos para que meninos e meninas em todo o país, especialmente aqueles que vivem em situação de maior vulnerabilidade, tenham seus direitos constitucionais assegurados.

Trata-se de um orçamento inteiramente dedicado ao financiamento de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes e que tem sua destinação monitorada pela sociedade civil por meio dos Conselhos da Criança e do Adolescente. Por ocasião do Dia das Crianças deste ano, celebrado na próxima terça-feira, 12 de outubro, o Ministério Público do Paraná destaca a importância dessa previsão legal e traz esclarecimentos sobre seu funcionamento.

“No plano do atual degrau civilizatório, temos que acreditar que nem seriam necessárias disposições normativas impondo não apenas ao Estado, mas também à família e à sociedade, com absoluta prioridade, o asseguramento dos direitos fundamentais da população infantojuvenil, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”, destacou o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.

Nesse contexto, ele salientou ainda que “Entretanto, passados mais de trinta anos da promulgação estatutária, meninos e meninas continuam sendo um grupo bastante vulnerável – notadamente aqueles que são pobres, em situação de rua, com deficiência, indígenas ou quilombolas – a exigirem especial proteção jurídica, políticas públicas eficientes e investimentos necessários à efetivação de seus direitos fundamentais.”

Live – Com o objetivo de reforçar ainda mais a necessidade de participação social nas definições relativas aos fundos da infância, o Ministério Público do Paraná promove na próxima quarta-feira, 13 de outubro, às 10 horas, a live “A importância dos fundos da Infância e da Adolescência na estruturação das políticas públicas”.

No evento, aberto à participação do público, serão debatidas ações que promovam a melhoria das condições de vida das crianças e dos adolescentes a partir de mecanismos de controle dos fundos da infância e da estruturação das políticas públicas.

“Queremos chamar a atenção e despertar o interesse da sociedade para que ela se aproprie do funcionamento desses fundos e não somente acompanhe os processos relativos à arrecadação dos valores, mas, principalmente, fiscalize e opine sobre a destinação desses recursos”, afirmou a promotora de Justiça Luciana Linero, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação.

A promotora de Justiça lembra que a participação nas reuniões de deliberação sobre os fundos da infância é aberta a toda a comunidade, não se restringindo aos integrantes dos Conselhos de Direitos.

“Nesse sentido, é muito importante que a sociedade reconheça esse espaço como dela, até mesmo valorizando seu papel na instrução e orientação aos conselhos acerca das prioridades para a infância nas respectivas comunidades. Quanto maior a participação popular, melhores serão as políticas públicas para o atendimento à infância e juventude”, avaliou Luciana Linero.

Participantes – A transmissão contará com a participação da promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Luciana Caiado Ferreira, que coordena o Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência e é membro do Grupo de Trabalho sobre orçamentos e fundos junto à Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público.

A mediação será conduzida pela integrante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná Débora Cristina dos Reis Costa, que atua no Centro Marista de Defesa da Infância.

Composição – Os Fundos da Infância e da Adolescência são compostos por recursos de diferentes fontes, como repasses do Poder Executivo, valores provenientes de multas aplicadas por infrações administrativas ou impostas por ações civis públicas, ou ainda de doações de pessoas físicas ou jurídicas, a partir de deduções do Imposto de Renda devido.

Para difundir na sociedade esta última possibilidade, o Ministério Público do Paraná participa todos os anos da Campanha Leão Amigo da Criança, por meio da qual são divulgadas as possibilidades de dedução do Imposto de Renda devido em prol de projetos e ações voltados ao atendimento da infância e juventude.