Procuradoria da Mulher da Assembleia completa um ano e divulga relatório de ações

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná completa seu primeiro ano em atividade neste 2 de julho de 2020. O órgão, criado como um instrumento do Legislativo Estadual para manutenção e ampliação de políticas públicas para as paranaenses, é comandado pela deputada estadual Cristina Silvestri (CDN), que foi nomeada como a primeira procuradora da mulher da Casa.

“A criação da Procuradoria foi um marco para o Legislativo Paranaense e, também, um exemplo para o legislativo de outros Estados, mostrando que as Casas de Leis também precisam de articulações específicas para a manutenção e ampliação de políticas públicas e incentivo às pautas femininas”, destacou Cristina.

Atuação – Neste primeiro ano de trabalho, a Procuradoria Especial da Mulher realizou ações importantes, atuando em diversas frentes da causa feminina, como segurança, saúde e política, com apoio das deputadas Cantora Mara Lima (PSC), Mabel Canto (PSC), Luciana Rafagnin (PT) e Maria Victória (PP), além de todos os deputados, órgãos de justiça e outras instituições de segmentos variados.

Para mostrar detalhadamente tudo o que foi feito até agora, a Procuradoria da Mulher lançou um relatório de ações, que está disponível para consulta em versão digital que pode ser consultado através do link: https://bityli.com/hHfTm

Pautas e conquistas

– Acompanhamento especializado mais cedo para mulheres vítimas de violência doméstica – No período de um ano, foram muitas as conquistas da procuradoria da Mulher. Acompanhe algumas essas conquistas. Uma das primeiras pautas trabalhadas pela Procuradoria foi a possibilidade de que mulheres recebam acompanhamento de advogados dativos ou defensores públicos já no momento da confecção do boletim de ocorrência. Antes, vítimas só podiam receber esse apoio no momento que o processo judicial começasse. É uma medida simples, que permite que a mulher se sinta mais protegida e amparada já a partir da primeira denúncia.

– Garantia de atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual – Uma articulação da Procuradoria, junto de deputadas e lideranças da saúde, garantiu a manutenção do programa da Secretaria de Saúde do Estado que garante atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual. Antes da intervenção, o programa estava prestes a ser extinto. Além da garantia de manutenção, o trabalho garantiu o início de um plano de extensão das atividades do programa para todo o Estado – já que antes ele atendia apenas a capital e região metropolitana.

Com isso, mulheres vítimas destes crimes não precisarão mais ir ao Instituto Médico Legal (IML) para perícias, fazendo todos os exames necessários diretamente no hospital parceiro, sem ser necessário que ela fique revivendo a dor do abuso durante os exames em vários lugares diferentes.

– Mais Delegacias da Mulher – Outra articulação da Procuradoria da Mulher foi para incentivar a criação de novas Delegacias da Mulher no Paraná. Foi enviado um requerimento ao Governo com o pedido e realizadas reuniões com a Secretaria da Segurança e com a própria Polícia Civil do Paraná para reforçar a demanda.

Hoje, só existem 20 delegacias específicas para atendimento de mulheres no Estado.

– Fundo dos Direitos da Mulher – A Procuradoria da Mulher também solicitou ao Governo do Estado a criação do Fundo dos Direitos da Mulher, que permitiria ao Estado ter reservas que auxiliariam mulheres vítimas de violência doméstica e com medida protetiva. Os recursos deste fundo poderiam, por exemplo, cobrir os gastos de uma cirurgia reconstrutora (em casos de agressão gravíssima, por exemplo).

Após a apresentação do pedido, a procuradora Cristina Silvestri realizou diversas reuniões para avaliar a possibilidade de repasses institucionais a este eventual fundo, como por exemplo, com recursos da arrecadação de multas do Ministério Público do Trabalho do Paraná.

Por meio do protocolo, as Procuradorias Municipais já instituídas terão acesso a um formulário integrado, que ajudará no mapeamento de casos da violência doméstica através do legislativo.

– Inclusão de máscaras caseiras produzidas por costureiras como itens da cesta básica – Requerimento apresentado durante a pandemia da Covid-19 solicitou ao Governo do Estado a inclusão da máscara de pano como item essencial da cesta básica. O pedido leva em consideração o fato de que muitas famílias economicamente vulneráveis ainda não possuem ou não adotaram o item para auxiliar na prevenção ao vírus.

– Mais transparência na divulgação de feminicídios – Outro pedido da Procuradoria da Mulher, que foi atendido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, refere-se à divulgação dos casos de feminicídio nos relatórios trimestrais da pasta. Por padrão, a Secretaria divulgava os números sem separação dos homicídios, o que dificultava o trabalho de entendimento e análise da Rede de Enfrentamento.

Com o pedido da Procuradoria, a SESP criou uma aba específica no relatório para destacar os feminicídios, o que ajudará na transparência e mapeamento do Estado. Estes dados auxiliam os especialistas a entenderem o comportamento e particularidades de cada região do Paraná quanto à prática destes crimes. E são estas análises que permitem a criação de políticas públicas de proteção mais efetivas.

– Boletim de Ocorrência Online para mulheres vítimas de violência domésticas – Durante a pandemia da Covid-19, a Procuradoria da Mulher solicitou, com apoio da bancada feminina da Assembleia e deputados, a liberação do boletim de ocorrência online para mulheres vítimas de violência doméstica, exceto casos de violência sexual.

O pedido veio para facilitar as denúncias no período de pandemia, já que as mulheres estavam passando mais tempo com seus agressores e, assim, ficam impossibilitadas de fazerem denúncias formais e presenciais.

– Aluguel social para mulheres – A Procuradoria da Mulher, mais uma vez com o apoio da bancada feminina, apresentou um Projeto de Lei que prevê a concessão de auxílio aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e de vulnerabilidade social. A medida é voltada para mulheres que possuem medida protetiva. Até julho de 2020, o projeto estava em análise na Assembleia, aguardando apreciação das comissões pertinentes para seguir à votação.