Agro ingressa com ação no STF para suspender exigência do Prodes na concessão de crédito rural
Desde junho de 2025, Sistema FAEP atua para corrigir as regras socioambientais impostas pelo Conselho Monetário Nacional
Em breve, os produtores rurais podem ter segurança para a tomada de crédito. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ingressou com medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as Resoluções 5.193/2024 e 5.268/2025, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que restringem o acesso ao crédito rural com base em alertas do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes). A ação tem atuação direta do Sistema FAEP, comprovando que o sistema gera análises e penalizações incorretas a agricultores e pecuaristas.
“A expectativa com essa medida é evitar que os nossos produtores continuem sendo impedidos de acessar crédito durante a safra por critérios juridicamente questionáveis. O Prodes tem falhas comprovadas, que estão penalizando milhares de agricultores e pecuaristas, com multas ambientais e bloqueio do crédito. Isso não pode mais acontecer”, destaca o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
Desde o mês passado, instituições financeiras estão negando crédito com base apenas em alertas de imagem do Prodes, mesmo sem análise prévia do órgão ambiental. Isso porque as resoluções aprovadas pelo CMN, em 2025, obrigam os bancos a verificarem no sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) se os imóveis rurais registram desmatamento depois de 31 de julho de 2019.
“Buscando uma decisão do STF que impeça o bloqueio do acesso ao crédito antes da devida análise da situação ambiental dos produtores. O objetivo é suspender ou, ao menos, limitar os efeitos das normas do CMN”, afirma Meneguette.
A medida cautelar protocolada no STF é resultado de um conjunto de atuações do Sistema FAEP em relação ao tema. Desde junho de 2025, a entidade atua para corrigir o conceito de regras socioambientais impostas pelo CMN às instituições financeiras que operacionalizam o crédito rural.
Para reverter essa situação, o Sistema FAEP realizou reuniões com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e com a Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg). O objetivo era alertar sobre o equívoco de utilizar levantamentos geoespaciais de forma automatizada para seguro e/ou crédito, sem avaliação técnica e jurídica e sem respaldo em decisões administrativas dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental.
Em outubro do ano passado, o Sistema FAEP encaminhou ofícios aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e ao Banco Central, apontando novamente os equívocos e exemplificando os casos de falsos positivos apontados pelo Prodes.
Em novembro de 2025, o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, participou de uma reunião com a ministra do Planejamento e Orçamento, na época, Simone Tebet. O prazo de vigência das normas CMN foi prorrogado, mas os problemas continuaram afetando a captação de crédito de produtores rurais.