Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Nesta quarta-feira (29), servidores municipais participaram do primeiro ciclo de palestras sobre pontos polêmicos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Licitação. O evento jurídico é promovido pela prefeitura de Guarapuava, em parceria com a Faculdade Guarapuava, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e a Escola de Gestão Pública (EGP).

Durante esta quarta e quinta-feira (30), será abordado no encontro, todo contexto relacionado à Lei 14.133/21, que foi sancionada pelo Governo Federal e passou a vigorar a partir de abril de 2021, com prazo de dois anos para adaptação de toda a administração pública. A partir de 1º de abril de 2023, as demais leis em vigor atualmente e que tratam do assunto serão revogadas e passam a valer as novas normas inseridas.

“Esse curso é de extrema importância para os servidores municipais. Nós ainda estamos em processo de readequação e adaptações das novas normas das leis. Então, essa instrução facilita o nosso entendimento desse novo trâmite no processo licitatório”, destacou o diretor de Licitações e Contratos, Diego Volff.

“A Nova Lei de Licitações consiste em uma grande mudança de paradigmas, são mudanças contundentes, e a importância do evento é preocupação com os municípios para que se adequem a essas mudanças o quanto antes, bem como preparar os servidores públicos para isso”, contou o Diretor da Escola de Gestão Pública Tribunal de Contas do Paraná, Edilson Liberal.

A primeira convidada a debater sobre a Lei com o tema principal “Planejamento das contratações e segregação de função” foi a advogada e analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Flávia Toledo. Ela explicou como se inserir na nova Lei, contextualizando com as já existentes.

“A segregação consiste na separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização. Enquanto o Planejamento evita conflitos de interesses, é necessário repartir funções entre os servidores para que não exerçam atividades incompatíveis, como executar e fiscalizar uma mesma atividade”, explicou.

Ainda pela manhã o auditor do Tribunal de Contas do Paraná, Gihad Menezes complementou sobre a temática abordando “As modalidades de licitação e os critérios de julgamento”, que consta no art. 33 do projeto, alinha como critérios de julgamento: Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço.

“O regime sancionatório na nova lei de licitações”,em comparação com Lei no 8.666/93, o Projeto de Lei no 4.253/2020, dará origem à nova lei geral de licitações e contratos. “O inimigo dos agentes públicos é o tempo. Apesar do prazo de dois anos para adaptação, agora só restam dez meses para a aplicação da nova lei e nem todos estão preparados para as mudanças. Por esse motivo, se faz extremamente necessário essa explanação que está acontecendo”, detalhou.

O evento continua na quinta-feira (30), no Auditório da Faculdade Guarapuava, bairro Vale do Jordão.

Estão participando das palestras o procurador do município, Orides Negrello Neto, a secretária de Administração Doraci Senger Luy, o secretário de finanças Diocesar Costa de Souza, a secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Priscila Schran, o secretário de Finanças Diocésar Costa de Souza, servidores municipais e comunidade em geral.