ADPF do Aborto – O poder de legislar é exclusivamente do Congresso Nacional
Está em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, desde março de 2017, a ADPF 442, que busca a declaração de não recepção parcial dos arts. 124 e 126 do Código Penal, de modo a…
Leia mais...
Leia mais...

