Paraná propõe Refis com desconto de até 95% em multas de ICMS

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na segunda-feira (9), um projeto de lei que prevê a criação de um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis) para contribuintes com dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).

A proposta prevê descontos de até 95% sobre multas e 90% sobre juros para quem optar pelo pagamento à vista. O objetivo é permitir que empresas e outros contribuintes regularizem pendências tributárias com o Estado.

Pelo texto encaminhado ao Legislativo, poderão ser incluídos débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa. O programa, no entanto, ainda depende de aprovação dos deputados estaduais e de regulamentação para começar a receber adesões.

Quais são os descontos previstos?

As condições variam conforme a modalidade e a data de pagamento. De acordo com o projeto, estão previstas três possibilidades:

Pagamento à vista até 30 de dezembro de 2026: redução de 95% sobre o valor das multas e 90% sobre os juros;

Pagamento à vista entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027: desconto de 85% nas multas e 80% nos juros;

Parcelamento em até 12 vezes: redução de 70% sobre multas e juros.

Os descontos não incidem sobre o valor principal do imposto devido. Isso significa que o contribuinte ainda precisará pagar integralmente o valor original do ICMS, além dos encargos que não forem abrangidos pelos abatimentos.

Quem poderá participar?

O projeto contempla contribuintes com débitos de ICMS e do antigo ICM que se enquadrem no período estabelecido pela proposta: fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026 e dívidas ainda não inscritas em dívida ativa.

O prazo e os procedimentos para adesão serão definidos posteriormente, caso o projeto seja aprovado e regulamentado pelo Governo do Estado. Até lá, os descontos anunciados ainda não estão disponíveis para contratação.

O que acontece com quem não regulariza a dívida?

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, a falta de regularização dos débitos pode levar à inscrição da dívida em dívida ativa, ao protesto extrajudicial e à cobrança de honorários.

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e à prestação de determinados serviços, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Por isso, a proposta pode interessar a empresas e contribuintes de diferentes setores econômicos do Paraná, inclusive de Guarapuava.

Reforma Tributária também é apontada como motivo

A Secretaria da Fazenda também relaciona a proposta à transição para o novo sistema tributário brasileiro. A diretora da Receita Estadual, Suzane Gambeta, afirma que a regularização das pendências pode ajudar empresas a se prepararem para as mudanças previstas com a implementação da Reforma Tributária, que inclui a substituição gradual de tributos atuais por novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Segundo o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, o programa busca oferecer condições para que os contribuintes coloquem as contas em dia e evitem o crescimento das dívidas.

A proposta ainda será analisada pela Assembleia Legislativa do Paraná.