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Lei Municipal

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Da redação 10 fev, 2023 0

Lei municipal limita o tempo máximo em 20 minutos, em dias normais, e em 30 minutos na véspera ou depois de feriados
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Lei deve facilitar ingresso e permanência da mulher na vida pública

Da redação 16 set, 2022 0

Prefeito sanciona projeto que institui o Dia Municipal de Combate à Violência Política Contra as Mulheres
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Protocolada Lei Municipal de Regularização Fundiária

Da redação 24 nov, 2021 0

Equipe do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária será a responsável pela condução do projeto após sua aprovação
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