Vida Digna: Câmara de Vereadores aprova regularização das moradias
Projeto de Lei garante direito real de uso a famílias em vulnerabilidade social no Loteamento Cascavel
A Câmara de Guarapuava aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 60/2025, de autoria do Executivo, que institui oficialmente o Programa Habitacional para famílias integrantes do Programa Municipal para Desenvolvimento Social das Famílias em Extrema Vulnerabilidade e Risco Social, o Vida Digna.
Para viabilizar a votação, o projeto foi incluído na Ordem do Dia com quebra de interstício regimental, o que também permitiu a realização de sessão extraordinária e a segunda votação ainda na 16ª Sessão do 2º Período Legislativo Ordinário de 2025.
De acordo com a justificativa, essa lei tem como objetivo a regularização dos lotes urbanos no Loteamento Cascavel que fazem parte do Vida Digna, garantindo às famílias em extrema vulnerabilidade social o direito real de uso dos imóveis. Além de garantir segurança jurídica, a lei também prevê a anistia de débitos tributários vinculados às moradias, permitindo a regularização completa junto ao Município.
Acompanhe como foram os debates pela transmissão no YouTube https://www.youtube.com/live/c1DcNJZK1ug?si=5uRHWI-a0upPdFLn&t=3327