Governo descumpre ordem judicial e segue com Parceiro da Escola, denuncia deputada
Ana Júlia protocolou uma representação junto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, a 5ª Promotoria de Justiça
A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) denunciou ao Ministério Público, na segunda-feira (20), que o governo de Ratinho Junior não está cumprindo a decisão judicial de suspender a privatização das escolas. A deputada protocolou uma representação junto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, a 5ª Promotoria de Justiça, pedindo intervenção da instituição. “Mais uma vez, o governo desrespeita a Justiça, como já havia feito com o Tribunal de Contas do Estado”, afirmou a parlamentar.
Ana Júlia disse que recebeu denúncias informando que as atividades nas escolas selecionadas no Edital 17/2024 de Chamamento Público seguem normais, com a intervenção das empresas selecionadas no edital tanto na parte estrutural, quanto na seleção de docentes. “Isso é uma afronta à Justiça, um claro descumprimento da medida liminar concedida. Por isso, pedimos intervenção do Ministério Público para que a liminar seja cumprida pela SEED/PR e pelas empresas selecionadas”.
A deputada lembrou que há uma liminar do TCE na representação 742333/24, concedida pelo Conselheiro Fábio Camargo, que também suspende o programa desde novembro. Entretanto, diz ela, esta também vem sendo descumprida pelo Estado. “Ou seja, há uma evidente afronta da SEED às autoridades constitucionais, merecendo assim, sanção aos respectivos responsáveis”.
Ana Júlia salientou que o governo não está acima da lei nem da democracia. De acordo com ela, a Justiça, mesmo que liminarmente, e a comunidade escolar disseram não ao que chamou de “absurdo da privatização”.
Por fim, ela questiona: “O que sustenta tanta soberba para que o governo siga desrespeitando a Justiça?”.
Em nova decisão, Justiça mantém terceirização da gestão das escolas do Paraná
O Governo do Estado conseguiu, na terça-feira (21), uma decisão no Tribunal de Justiça que garante a continuidade do programa que terceiriza a gestão das escolas estaduais do Paraná. Inicialmente são 82 colégios da rede estadual.
O despacho assinado pelo presidente da Corte, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, derruba uma decisão liminar de primeiro grau da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.