Deputado pede explicações à ANTT sobre antecipação do “pedágio eletrônico” no Paraná

A instalação de pórticos eletrônicos para cobrança automática de pedágio nos lotes 4 e 5, que atingem as regiões Norte e Noroeste do Estado, tem tirado o sono de usuários que moram próximos aos locais. Isso porque, segundo informações do deputado estadual Evandro Araújo (PSD), a cobrança pelo sistema “free flow” (fluxo livre, em inglês), que deve começar ainda no primeiro semestre deste ano, será feita por tarifa cheia, e não por quilômetro rodado, como muitos esperavam.

Se isso acontecer, segundo o deputado, os principais prejudicados serão os moradores lindeiros, aqueles que vivem nas proximidades dos pórticos que estão sendo instalados. “O sistema ‘free flow’ foi incluído na concessão como forma de modernização, o que deveria ser positivo, já que as pessoas não ficariam paradas em praças de pedágio. No entanto, a forma justa, e que defendíamos, era o ‘free flow’ por quilômetro rodado, pois cada um pagaria pelo trecho percorrido. Mas a informação que tivemos da concessionária é de que, nos lotes 4 e 5, a cobrança será cheia e não proporcional”, explicou.

A modalidade de cobrança por tarifa cheia vem causando polêmica na região, sobretudo após o início da instalação dos pórticos em substituição às antigas praças físicas de pedágio nos trechos entre Marialva e Mandaguari e também em Presidente Castelo Branco. De acordo com as concessionárias responsáveis pelos lotes 4 e 5 (EPR/Grupo Pátria), o objetivo é que todas as praças físicas sejam substituídas pelo sistema “free flow”, com pórticos sem cancela ou necessidade de parada.

Os moradores das imediações, que fazem deslocamentos curtos, muitas vezes para ir ao trabalho ou acessar serviços básicos, consideram injusto pagar uma tarifa cheia. “Existem pessoas que fazem esse caminho várias vezes ao dia. Muitos moram na área rural e precisam ir à cidade, outros para visitar parentes ou mesmo ir à farmácia. Não é justo que paguem um valor cheio, como alguém que está viajando pelo Estado e percorre toda a rodovia”, afirmou Araújo.

Inconsistências

Araújo, que foi um dos líderes da Frente dos Pedágios na Assembleia Legislativa do Paraná, reuniu as preocupações após reuniões com prefeitos e com a comunidade local e afirmou que fará uma cobrança formal de explicações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão responsável pela concessão e fiscalização dos contratos.

Além das preocupações da população, o deputado também fez uma avaliação dos documentos oficiais da concessão dos lotes 4 e 5 e afirmou que há inconsistências e possíveis irregularidades na instalação dos pórticos antes do início da operação pelas concessionárias.

De acordo com Araújo, a minuta do contrato dos lotes 4 e 5, assim como o Programa de Exploração da Rodovia (PER), documento que especifica as condições técnicas para a instalação de praças e pórticos, não estariam sendo cumpridos conforme o previsto em relação ao sistema “free flow”.

Um dos pontos questionados pelo deputado é que a instalação do “free flow”, conforme prevê o PER, ocorreria apenas após cinco anos de contrato assinado. O item 3.4.5 do PER aponta que não havia previsão, nos primeiros 60 meses, para a instalação do sistema. Os contratos de concessão dos lotes 4 e 5 ainda não foram assinados, o que deve ocorrer entre fevereiro e março deste ano.

“Nós queremos saber por que esse sistema está sendo antecipado, pois não estava previsto no cronograma do PER. Para uma concessionária antecipar os pórticos eletrônicos, ela precisaria, após a assinatura do contrato, elaborar estudos e demonstrar a viabilidade. Não temos nenhum documento oficial ou mesmo o contrato assinado para que isso estivesse acontecendo. Esse é um ponto que estamos questionando”, explicou o deputado.

Segundo Araújo, o sistema “free flow” só poderia ser implantado por meio de termo aditivo. “Como estão antecipando um termo aditivo sem contrato assinado? Pela minuta e pelo PER, as concessionárias só poderiam implantar o ‘free flow’ após a assinatura do contrato, com estudo de viabilidade até o terceiro ano, e a ANTT teria até cinco anos para atender”, concluiu.

Outro ponto criticado pelo deputado é a localização dos pórticos que estão sendo instalados. O PER determina que os pórticos devem ser posicionados até cinco quilômetros das antigas praças físicas de pedágio. Um dos questionamentos de Araújo é que, embora exista essa previsão, as concessionárias estariam posicionando os pórticos em locais que podem trazer prejuízo aos moradores lindeiros.

“É preciso garantir o interesse público em primeiro lugar. Muitas pessoas organizaram suas casas e suas vidas considerando as praças de pedágio físicas. É uma situação consolidada justamente para evitar impactos negativos dos pedágios. As concessionárias estão instalando esses pórticos bem distantes das praças físicas e, visivelmente, com um fim meramente arrecadatório. A ANTT precisa explicar qual é o interesse público disso”, completou.

Os questionamentos feitos por Evandro Araújo serão enviados à ANTT por meio de ofício e requerimento. O deputado afirmou que irá mobilizar os demais parlamentares para que também assinem o documento.