CPI das Funerárias entrega relatório final na Câmara de Vereadores
Documento exibe o resultado das investigações e traz 11 recomendações ao Poder Executivo
A CPI foi instaurada por meio da Portaria n.º 51, de 25 de junho de 2024, após o protocolo de um requerimento assinado por todos os vereadores e vereadoras da Casa. A comissão foi presidida pela vereadora Profª Bia (PV), tendo o vereador Paulo Lima (PP) como relator e o vereador Dognei (MDB) como membro.
O relatório final da CPI está disponível para consulta – Clique aqui para acessar o documento completo
Destaques do Relatório
Ao longo das investigações, a CPI realizou sete sessões de oitivas entre julho e dezembro de 2024. Foram ouvidas 29 pessoas, entre secretários, ex-secretários, assessores da Central de Triagem, usuários do sistema, empresários, coordenadores de unidades de saúde, servidores da Polícia Científica e representante do PROCON.
Além de solicitar ao Ministério Público do Paraná a apuração de eventuais responsabilidades civis e criminais de envolvidos, a CPI apresentou 11 recomendações ao Poder Executivo Municipal com foco na modernização, moralização e humanização do sistema funerário:
As 11 recomendações da CPI das Funerárias:
Revisão da Concessão Onerosa
Garantir maior transparência, equilíbrio contratual e eficiência na prestação dos serviços.Revisão Legislativa e Regulamentar
Atualizar leis e decretos municipais para corrigir lacunas legais.Extinção da Preferência no Sistema de Rodízio
Eliminar privilégios indevidos entre empresas funerárias.Tabelamento Municipal da Tanatopraxia
Estabelecer teto máximo para os preços cobrados por esse serviço.Instalação de Câmeras na Central de Triagem
Implantar vigilância por áudio e vídeo para segurança e transparência.Informatização do Sistema de Registros
Digitalizar o registro de óbitos, substituindo o modelo manual.Reorganização da Chefia da Central de Triagem
Exigir conhecimento técnico para a chefia imediata do setor.Nomeação de Servidor Efetivo para a Coordenação
Garantir estabilidade e afastar interferências político-partidárias.Regulamentação dos Planos de Assistência Funeral
Definir regras claras de funcionamento e fiscalização.Licitação para Serviços de Pedreiros nos Cemitérios
Organizar a prestação desses serviços por meio de licitação específica.Fornecimento de EPIs e Adicional de Insalubridade
Distribuir equipamentos de proteção e garantir o adicional conforme a lei.
Com a entrega do relatório, a Câmara de Guarapuava concluiu um importante ciclo de investigação e fiscalização. As recomendações agora seguem para análise e possível implementação pela Prefeitura de Guarapuava.