CCJ inicia análise da proposta que prevê reajuste salarial dos professores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia começou a analisar, nesta terça-feira (03), proposta do Poder Executivo que prevê o reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino, sejam eles ativos, inativos ou geradores de pensão, observadas as regras sobre paridade, visando adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional da profissão para o corrente ano. O projeto de lei complementar 6/2025 prevê um reajuste da categoria que pode chegar a 11,31% em algumas classes. O Governo explica que, ao todo, a rede estadual de ensino do Paraná tem 68 mil professores ativos e 40 mil inativos, que também terão vencimentos reajustados.

Além da nova tabela do salário-base, os profissionais ainda recebem auxílio-transporte (R$ 891,32) e gratificação de tecnologia e ensino (R$ 846,32). Com a mudança, que representa um acréscimo de até R$ 500, o menor salário para o primeiro nível na jornada de 40 horas será de R$ 6,6 mil para funcionários da ativa. O piso nacional para o mesmo período, na base da carreira, é de R$ 4,8 mil.

O projeto de lei, que recebeu pedido de vista feito pela deputada Ana Júlia (PT), prevê reajustes nominais para os professores que têm jornadas de 20 horas e para os profissionais que trabalham em jornadas de 40 horas, que são as referências – professores com cargos de 20 horas semanais podem trabalhar com aulas extras, recebendo o valor proporcional da carga horária trabalhada.

Os profissionais do topo da carreira, segundo o texto, podem ter uma remuneração de mais de R$ 13,9 mil com a soma de salário, auxílio e gratificação. Conforme o Executivo, os valores serão aplicados para todos os níveis e todas as classes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e para o Quadro Único de Pessoal (QUP), que é mais antigo e será extinto porque os novos profissionais são incorporados ao QPM. O impacto da mudança, informa o Executivo, será de cerca de R$ 456 milhões por ano.

Pedido de vista

A deputada Ana Júlia (PT) também solicitou pedido de vista ao projeto de lei 368/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a receber direitos creditórios junto ao fundo de compensação de variações salariais em valor reconhecido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo do projeto é autorizar que Paraná, por meio da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), possa receber valores incontroversos oriundos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), gerido pela CEF.

E o deputado Renato Freitas (PT) solicitou pedido de vista à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, do Poder Executivo, que acrescenta o § 6º ao artigo 47 da Constituição do Estado do Paraná, a fim de possibilitar a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de delegado de Polícia Civil.

Propostas com emendas

Com três emendas de Plenário foi aprovado o projeto de lei 339/2025, do Poder Executivo, que altera a lei nº 15.229/2006, que trata sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141 da Constituição Estadual, e dá outras providências. O objetivo é a prorrogação do prazo final para a tomada de providências relacionadas aos Planos Diretores Municipais para 6 de junho de 2028, visando superar possíveis dificuldades enfrentadas pelas gestões municipais, especialmente em razão das restrições impostas pelo período eleitoral de 2024 e da renovação em Prefeituras e suas equipes técnicas.

Uma das emendas modificativas altera o prazo estabelecido de 2028 para 2027, a outra amplia a composição de membros da sociedade civil organizada, garantindo a diversidade de setores sociais e a proporcionalidade entre representantes e a terceira visa corrigir a inclusão incorreta prevista na redação original do artigo 3º, que prevê o prazo de um ano para a realização das conferências municipais contados apenas a partir do início da vigência desta Lei. A proposta teve voto contrário do deputado Ricardo Arruda (PL).

Também com emenda, mas da Comissão de Segurança Pública, foi aprovado o projeto de lei 576/2019, dos deputados Ricardo Arruda (PL), Tito Barichello (União) e Alexandre Curi (PSD), que trata sobre o direito ao pagamento de meia-entrada aos policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. A emenda aditiva incluiu na proposta os policiais federais, agente de segurança socioeducativo, polícia rodoviária federal e agentes de trânsito. Na proposta foi anexada proposta (PL 152/2025) dos deputados Tito Barichello (União) e Alexandre Curi (PSD).