CCJ aprova projeto que reduz custos da CNH e medidas voltadas à segurança pública no Paraná
Comissão também analisou proposta que altera o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (17), aprovou projetos de lei de autoria do Poder Executivo, com destaque para propostas à redução de custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e voltadas à segurança pública.
O projeto de lei 241/2026 trata da redução dos custos para obtenção da CNH no estado. A proposta transforma em preço público a cobrança pelos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e exames médicos especiais, deixando de classificá-los como taxas. A medida segue diretrizes federais e estabelece valores mais acessíveis: R$ 60 para o exame de aptidão física e mental, R$ 120 para a avaliação psicológica e R$ 217,02 para a junta médica especial. De acordo com o Executivo, a mudança garante maior segurança jurídica, reduz o risco de judicializações e amplia o acesso da população aos serviços de habilitação.
Entre as matérias relacionadas à segurança pública, os deputados discutiram o projeto de lei 238/2026, que cria a estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal (Depen) e institui três Funções Privativas Policiais (FPPs) para atuação na Unidade Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu III – Unidade de Progressão. Segundo o Governo, a medida busca adequar e aprimorar o funcionamento do sistema penitenciário estadual. O projeto de lei 239/2026 que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná e o projeto de lei 242/2026 que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná receberam pedido de vista, um feito pelo deputado Renato Freitas (PT) e outro pelo deputado Tito Barichello (União), respectivamente.
Também foi analisado o projeto de lei 240/2026, que altera regras do regime de previdência complementar do Estado (Lei nº 20.777/2021). A proposta visa aperfeiçoar o modelo de ingresso no plano de previdência complementar do Estado, fixando que a adesão seja efetivada através de manifestação expressa dos servidores.
Fundo de modernização
Assinado pela Comissão Executiva da Assembleia foi analisado o projeto de lei complementar 02/2026 que altera a Lei Complementar nº 154/201, referente ao Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep). O objetivo é atualizar e aperfeiçoar a legislação a fim de conferir maior clareza e segurança jurídica às hipóteses de transferência de recursos do Fundo em situações de estado de emergência ou calamidade pública.
De acordo com o texto, a proposta possibilita a destinação desses recursos tanto a fundos instituídos pelo Estado do Paraná quanto a outros entes federativos atingidos por eventos excepcionais, bem como disciplina o procedimento de transferência e a correspondente prestação de contas. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que altera o período de publicação da lei para até 31 de janeiro de 2027, com efeitos cessados a partir de 1º de fevereiro de 2027.