Câmara aprova projeto que moderniza procedimentos das comissões legislativas
Proposta da Mesa Diretora padroniza tramitação de matérias, reforça transparência e regulamenta apoio jurídico às comissões permanentes e temporárias
Na sessão ordinária da última segunda-feira (09/03), a Câmara de Guarapuava aprovou o Projeto de Resolução (L) nº 24/2025, de autoria da Mesa Diretora, que disciplina a organização e os procedimentos das Comissões Permanentes e Temporárias da Casa.
A proposta foi protocolada em 01/12 e foi assinada pelo presidente Pedro Moraes, pelo 1º vice-presidente Valdemar dos Santos, pelo 2º vice-presidente Pablo de Almeida, pelo 1º secretário Gilson Moreira da Silva, pelo 2º secretário Danilo Dominico e pela 3ª secretária Rita Felchak.
Segundo a justificativa do projeto, a ausência de um regramento específico para o rito processual interno das comissões vinha gerando lacunas operacionais, insegurança quanto a prazos e falta de uniformidade nas decisões. Com a nova resolução, busca-se garantir que todas as matérias recebam tratamento técnico isonômico, célere e previsível, instituindo um padrão de qualidade na atividade legislativa da Câmara de Guarapuava.
Em termos de transparência, o projeto estabelece prazos claros e etapas processuais bem definidas para a tramitação das proposições. A norma prevê que a distribuição de cada matéria pela Diretoria Legislativa ocorra em até 2 dias úteis, a designação do relator em até 2 dias úteis, a emissão do parecer técnico em até 4 dias úteis e a emissão do parecer conclusivo em até 10 dias úteis a partir do recebimento pela comissão.
O Projeto de Resolução (L) nº 24/2025 também regulamenta o funcionamento da Coordenadoria Jurídica de Apoio às Comissões, que passará a gerenciar o cumprimento dos prazos regimentais, colaborar com os relatores na elaboração de pareceres, desenvolver modelos padronizados de documentos legislativos e encaminhar relatórios de produtividade à Mesa Diretora para publicação no Portal da Transparência. A medida visa profissionalizar o suporte técnico oferecido aos parlamentares e reduzir o risco de aprovação de leis com problemas de constitucionalidade.
A resolução também trata dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, permitindo que vícios formais sanáveis sejam corrigidos sem necessidade de arquivamento das proposições, mecanismo que a justificativa denomina como positivação do Princípio da Economia Legislativa. Matérias com erros técnicos corrigíveis poderão ter sua tramitação mantida, com as devidas adequações realizadas até a fase de redação final.