Criação da Guarda Municipal de Guarapuava irá a votação na próxima segunda-feira

O presidente da Câmara de Guarapuava, vereador Pedro Moraes (MDB), anunciou, nesta sexta-feira (20), que colocará em pauta para votação em plenário o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Guarapuava (GMG). A 1ª votação está prevista para ocorrer nesta segunda-feira (23).

“Esse projeto foi enviado pelo prefeito Baitala em novembro do ano passado. Ele passou por todas as comissões, recebeu pareceres, foi analisado tecnicamente e agora está pronto para votação”, afirmou Pedro Moraes.

Na última semana, o secretário municipal de Defesa Social e Mobilidade, Coronel Péricles de Matos, e sua equipe estiveram na Câmara de Guarapuava para tratar de dúvidas levantadas por vereadores e comissões.

“Foram esclarecidos os pontos: a presença da guarda no Plano Plurianual; a autorização de armamento, quem dá e como é obtido; também a questão financeira e orçamentária, com a previsão dos gastos com pessoal e logística”, explicou o secretário.

Segundo o Coronel Péricles, a aprovação da lei é fundamental para o cumprimento do cronograma apresentado à Câmara durante a apresentação do projeto. A expectativa da Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade (SMDSM) é de que a Guarda Municipal de Guarapuava esteja operacional dentro de um ano e meio.

O projeto estabelece a criação da Guarda Municipal de Guarapuava como um órgão de caráter civil, uniformizado e armado, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o mote “Presença que Protege”. A corporação integrará a estrutura da SMDSM operacional e administrativamente.

O texto cria 35 cargos efetivos de Guarda Municipal, a serem preenchidos por concurso público, com reserva mínima de 20% das vagas para o sexo feminino. O ingresso na carreira exigirá, entre outras etapas, prova escrita, teste físico, avaliação psicológica, exame médico, exame toxicológico e curso de formação de caráter eliminatório.

Entre as atribuições previstas para a corporação estão: zelar pela segurança e incolumidade das pessoas e dos bens públicos municipais; prevenir e inibir infrações penais ou administrativas mediante presença e vigilância; exercer competências de trânsito conferidas por lei; proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural e ambiental do município e atuar de forma preventiva na segurança escolar e na proteção de grupos vulneráveis. A GMG também deverá colaborar de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública municipal em ações conjuntas.

Porte de arma e órgãos de controle

Os membros efetivos da GMG estarão autorizados a portar arma de fogo institucional, em serviço e fora dele, em todo o território estadual, condicionado à assinatura de convênio com a Polícia Federal e ao cumprimento de requisitos de formação e avaliação psicológica periódica.

O projeto também institui dois órgãos de controle permanentes e independentes: a Corregedoria, responsável pela fiscalização, investigação e auditoria da conduta dos agentes, e a Ouvidoria, destinada a receber reclamações, sugestões, elogios e denúncias da população. O corregedor e o ouvidor terão mandatos de dois anos, prorrogáveis por igual período.

O Estatuto da Guarda Municipal, o Plano de Carreira e o Código de Conduta deverão ser instituídos por Lei Complementar específica após a aprovação do projeto.