Projetos de lei em tramitação na Assembleia ampliam a defesa do consumidor no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a tramitação de dois projetos de lei que reforçam os direitos dos consumidores paranaenses ao atualizar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor do Estado. As propostas tratam de maior transparência na cobrança de serviços de telefonia e de garantias ao consumidor que adquirir produtos com prazo de validade vencido.

Um dos projetos é assinado pela Mesa Executiva, composta pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Gugu Bueno (PSD) e pela deputada Maria Victória (PP), e obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem extrato detalhado de uso aos clientes que utilizam planos pré-pagos. O demonstrativo deverá ser fornecido por e-mail e também no site da operadora.

De acordo com a proposta, o extrato deve conter informações como data, hora e duração das chamadas, número chamado, custo de cada ligação, volume de internet utilizado, critérios de cobrança, mensagens enviadas e tributos incidentes. O descumprimento da regra sujeita a empresa a multa que pode variar de 10 a 50 UPF/PR, conforme o porte econômico, os efeitos da infração e a reincidência.

A deputada Maria Victória explica que o projeto tem o objetivo de melhorar a relação entre operadoras e consumidores, garantindo informação clara e acesso simples aos dados de uso. “O consumidor precisa saber exatamente pelo que está pagando. Essa lei garante transparência e dá ao usuário de plano pré-pago o direito de acompanhar o consumo e os descontos realizados. É uma medida simples, mas que faz diferença no dia a dia das pessoas, especialmente de quem depende do celular para trabalhar”, disse.

Produto vencido

O outro projeto assegura ao consumidor o direito de receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, caso adquira mercadoria vencida em estabelecimento comercial. Trata-se de uma proposição individual do presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi.

O texto estabelece que o direito é mantido mesmo que a constatação do vencimento ocorra fora do local da compra, desde que o consumidor comprove que o produto já estava vencido no momento da aquisição. Se não houver item igual ou similar disponível, o consumidor poderá optar por outro produto de igual valor ou, se preferir um de valor superior, pagar apenas a diferença. O estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito às sanções previstas no Código.

Equilíbrio

Segundo Alexandre Curi, as iniciativas fortalecem a relação de consumo, promovem mais equilíbrio entre consumidores e fornecedores e reforçam a responsabilidade dos prestadores de serviços e do comércio. “São medidas simples, mas de grande impacto no dia a dia das pessoas, que garantem transparência, respeito e mais segurança nas relações de consumo”, afirmou o parlamentar.

Quando aprovados, os dois projetos passarão a integrar o Código de Defesa do Consumidor do Paraná, ampliando a proteção ao cidadão e reafirmando o compromisso do Legislativo estadual com a defesa dos direitos da população.

“Esses projetos reforçam algo que é básico: respeito ao consumidor. Transparência na cobrança da telefonia e garantia clara quando o cidadão compra um produto vencido são medidas que dão mais segurança no dia a dia. Estamos atualizando a legislação para equilibrar a relação entre quem presta o serviço e quem paga por ele. O consumidor paranaense precisa ter informação clara e direitos assegurados, e é isso que estamos fortalecendo na Assembleia”, afirmou o deputado Gugu Bueno (PSD), primeiro-secretário da Assembleia.