Reformas na gestão pública da saúde e do ensino superior avançam na Assembleia

Propostas do Governo do Estado que promovem uma reestruturação abrangente na gestão pública da saúde e da educação superior avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná. Com maioria de votos, foi dado o aval ao projeto que redefine o modelo de governança dos hospitais universitários e moderniza as regras dos plantões docentes, e também à medida que organiza os níveis de gestão das universidades estaduais, atualizando cargos, funções e gratificações acadêmicas. As iniciativas integraram as pautas das duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (25), uma já marcada para o dia e outra antecipada de quarta-feira (26).

O projeto de lei 1079/2025 define parâmetros para a gestão dos hospitais universitários das instituições de ensino superior estaduais. O objetivo, segundo o Governo, é reestruturar o modelo de governança das unidades hospitalares, garantindo maior integração entre a administração, o ensino, a pesquisa e os serviços assistenciais, alinhando os hospitais às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas estaduais.

A medida promove ajustes nas regras dos Plantões Docentes (PD) e Plantões Docentes de Sobreaviso (PDS), incluindo novas especialidades e permitindo escalas diferenciadas para atender com mais agilidade e eficiência às demandas da população. De acordo com o Governo, as adequações visam garantir a cobertura contínua dos serviços prestados e assegurar que a comunidade seja assistida de forma qualificada.

O texto recebeu 37 votos favoráveis e 7 contrários em primeiro turno e, após receber emenda na sessão antecipada, retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Já o projeto de lei 1080/2025 estabelece os níveis de governança das instituições estaduais de ensino superior e estrutura os cargos de direção acadêmica e as funções acadêmicas. A proposta busca definir uma governança a ser observada pelas universidades, compatibilizando os níveis das unidades administrativas com os cargos e funções acadêmicas integrantes de suas organizações básicas.

Além de implantar regras e fluxos próprios, ajustados às necessidades universitárias, o projeto atualiza o percentual relativo à Gratificação de Responsabilidade Acadêmica (GRA) e os valores pagos aos servidores ocupantes de cargos de direção acadêmica e funções acadêmicas. A medida, argumenta o Governo, contribui diretamente para a melhoria da gestão administrativa das universidades e para a valorização dos profissionais que exercem atribuições estratégicas.

Um requerimento do líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), para retirar o item da pauta por duas sessões foi rejeitado por 39 a 8 votos. O texto recebeu 40 votos favoráveis e 6 contrários em primeiro turno – e 37 a 7 em segundo turno. Com dispensa de redação final, segue para sanção do Governo.

Ceasa

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 1121/2025, autorizando o Poder Executivo a realizar o aporte de R$ 79 milhões ao capital social da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (Ceasa/PR), para investimentos estruturantes em sua Unidade Atacadista de Curitiba, especialmente para a construção de um Mercado de Flores, a implantação de um novo estacionamento e a execução de obras de recapeamento, pavimentação e abertura de rede de drenagem.

Os recursos servirão para viabilizar os empreendimentos e fomentar os processos de produção, industrialização e escoamento de alimentos, aprimorando a logística interna e externa de trabalho e atendendo às necessidades identificadas pela empresa para a modernização de suas instalações e melhoria das condições operacionais. Aprovado em dois turnos, o texto segue para sanção.

O projeto de lei 1081/2025, que altera a Lei nº 21.352/2023 para incorporar a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) à estrutura da Governadoria, referente à organização básica do Poder Executivo estadual, recebeu emenda e retorna à CCJ.

Crianças e adolescentes

Avançou em turno único a proposta que institui a Semana Estadual de Capacitação em Diagnóstico e Tratamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro. O projeto de lei 577/2025, da deputada e secretária Márcia Huçulak (PSD), pretende qualificar profissionais das áreas da saúde, educação, segurança e assistência social para identificar sinais de violência e aprimorar o acolhimento e o encaminhamento das vítimas.

“Esse projeto vai contribuir para resolver um problema grave, de muitas crianças e adolescentes que sofrem violências física, sexual e psicológica das mais diversas. A proposta prevê a capacitação dos agentes, pois envolve questões de saúde pública e também de direitos humanos”, reforçou a parlamentar durante a sessão.

A deputada explica que a escolha da segunda semana do mês coincide com o Dia da Criança, comemorado em 12 de outubro, data em que “devemos celebrar a vida das nossas crianças e o direito a uma infância segura e feliz”.

Água e energia elétrica

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 521/2025, dos deputados Tercilio Turini (MDB), Evandro Araújo (PSD) e Goura (PDT), que autoriza o fornecimento de água e energia elétrica individual aos imóveis situados em núcleos urbanos informais consolidados que estejam em processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), desde que os ocupantes tenham aderido formalmente ao respectivo processo administrativo perante o município, mediante comprovação por termo de adesão, contrato ou declaração de anuência registrada pela entidade responsável.

De acordo com os autores, a proposta busca atender a uma demanda real da população residente em áreas irregulares que, ao aderirem à Reurb, demonstram compromisso com a legalidade e a regularização. Garantir o fornecimento de energia elétrica nesses casos não apenas reafirma princípios constitucionais, mas também estimula a continuidade e a eficácia do próprio processo de regularização fundiária, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo.