CCJ inicia debate sobre projeto de lei que cria o Programa Confia Paraná
De acordo com o Poder Executivo, que assina a proposta, o objetivo é reduzir a burocracia tributária estadual e valorizar as boas práticas fiscais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (6) iniciou o debate do projeto de lei 263/2025, do Poder Executivo, que cria o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná – Confia Paraná e estabelece normas gerais para o desenvolvimento de ambiente propício à cooperação entre a administração tributária e os contribuintes do ICMS.
O objetivo da proposta, explica o Governo do Paraná, é reduzir a burocracia tributária estadual; valorizar as boas práticas fiscais; reconhecer os agentes econômicos como elementos essenciais ao desenvolvimento do Estado; diminuir as litigiosidades administrativa e judicial; preservar a empresa e as atividades produtivas; orientar os contribuintes, analisar e prevenir riscos tributários.
De acordo o Poder Executivo, o Confia Paraná se propõe a modernizar a abordagem adotada pela administração tributária, gerando benefícios significativos tanto para os contribuintes, que terão maior segurança jurídica, redução de riscos e uma relação mais harmoniosa com o fisco, quanto para o Estado, com o incremento na arrecadação voluntária, o fomento a um ambiente de negócios mais favorável, maior desenvolvimento econômico e a redução no contencioso tributário. A matéria teve pedido de vista feito pela deputada Ana Júlia (PT).
A deputada Ana Júlia (PT) e o deputado Arilson Chiorato (PT) também pediram vista do projeto de lei 313/2023, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à lei n° 19.130/2017, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a gratificação intra muros e adota outras providências.
A medida prevê a possibilidade de que, mediante convênio entre o Estado do Paraná e os municípios interessados, militares estaduais sejam utilizados no exercício de atividades municipais delegadas, com recebimento de diárias. O Governo explica que o objetivo da proposta é melhorar as condições de segurança nos municípios conveniados, visto que perceberão incremento no policiamento ostensivo-preventivo, aprimorando a segurança pública no Estado.