Prefig: segue aberto prazo para regularização com descontos de tributos pendentes
Lei municipal permite ao contribuinte dar uma entrada de 10% e saldo remanescente em até 36 parcelas mensais
O prazo para os guarapuavanos, que possuem tributos com o município, regularizarem sua situação com descontos e parcelamento segue aberto até 29 de novembro. Os inadimplentes podem parcelar os tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas e contribuições de melhorias por meio do Prefig (Programa de Recuperação Fiscal de Guarapuava) com desconto de até 100% dos juros e da multa para pagamentos à vista.
“O contribuinte pode comparecer no Paço Municipal para tomar ciência de suas dívidas. Os atendentes farão uma simulação de valores e condições e, logo após, o contribuinte poderá escolher as condições que melhor lhe satisfaça”, explicou o fiscal tributário, Ricardo Kaszevski.
A lei municipal permite, ainda, a possibilidade de o contribuinte dar uma entrada de 10% e saldo remanescente em até 36 parcelas mensais, respeitando-se a parcela mínima de 01 UFM (unidade fiscal do município), com anistia de 80% da multa mora e 80% de remissão de juros.
A outra opção para pagamento é entrada de 5% e saldo remanescente, também em até 36 parcelas, respeitando-se a parcela mínima de 01 UFM, com descontos de 50% em multa mora e remissão de juros. E, para as dívidas já reparceladas a entrada é de 30%, também em até 36 parcelas, respeitando-se a parcela mínima de 01 UFM, com anistia de 80% da multa mora e 80% de remissão de juros. Para aderir ao Prefig, deverão ser apresentados documentos em original e fotocópias.
Esta é a segunda vez neste ano que a Prefeitura realiza negociações por meio do Prefig. Na primeira, durante um período de cinco meses, foram realizadas 5.875 renegociações. Os valores renegociados durante esse período são direcionados para diversas áreas do município como educação, saúde, infraestrutura, conservação das praças e jardins e das academias da terceira idade.
Confira os documentos necessários para a adesão:
Pessoa Física:
– RG e CPF (proprietário, procurador, preposto e sócios, no caso de empresas);
– Certidão de casamento (se o requerente for cônjuge do contribuinte) ou declaração de união estável;
– Procuração (se for parcelar em nome de terceiros);
– Certidão de óbito (caso do contribuinte for falecido) ou espólio (se for o caso);
– Comprovante de endereço.
Pessoa Jurídica:
– Contrato Social (última alteração);
– Cartão de CNPJ;
– RG e CPF (sócio/responsável ou proprietário da empresa);
– Procuração (se for parcelar em nome de terceiros);
– Comprovante de endereço.