Projeto que iguala mães e pais quanto ao registro de filhos segue para sanção

O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) projeto do líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), que autoriza a mãe a se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seu filho. A proposta (PLC 16/2013), que legalmente equipara mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido, segue agora para a sanção presidencial.

O texto da Câmara dos Deputados altera a Lei dos Registros Públicos, a Lei 6.015, de 1973. Pela regra vigente, cabe ao pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Havendo omissão ou impedimento do genitor, depois desse tempo a mãe poderá assumir seu lugar. Terá então mais 45 dias para providenciar o registro. A mudança possibilita que “o pai ou mãe, isoladamente ou em conjunto” efetuem o registro.

Segundo Rubens Bueno, o projeto resgata matéria apresentada pelo ex-deputado federal Fernando Coruja, que tinha como objetivo disciplinar a Lei de Registros Públicos e do Código Civil.

"Não há mais cabimento, em pleno século XXI, não permitir que uma mulher tenha autonomia plena para registrar seu filho", argumentou o líder do PPS, ao comemorar a aprovação da matéria.

Agora, pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, tem o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração.

Declaração de Nascido

Uma emenda de Plenário, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), promoveu uma mudança no texto para deixar claro que a mãe ou pai poderá fazer o registro, mas será sempre observado artigo já existente na Lei de Registro (art. 54) a respeito da utilização da Declaração de Nascidos Vivos (DNV) para basear o pedido.

Pelo artigo citado, o nome do pai que consta da DVN  não constitui prova ou presunção da paternidade. Portanto, esse documento, emitido por profissional de saúde que acompanha o parto, não será elemento suficiente para a mãe indicar o nome do pai, para inclusão no registro.

Isso porque a paternidade continua submetida às mesmas regras vigentes, dependendo de presunção que decorre de três hipóteses: a vigência de casamento (art. 1.597 do Código Civil); reconhecimento realizado pelo próprio pai (dispositivo do art. 1.609, do mesmo Código Civil); ou de procedimento de averiguação de paternidade aberto pela mãe (art. 2º da lei 8.560, de 1992).

Como a emenda apenas inclui no texto referência a dispositivo que já vigora, a alteração é entendida apenas como redacional. Assim, o projeto pode seguir logo para a sanção, sem necessidade de retorno à Câmara para exame desse ponto.

A DVN é regulamentada pela Lei 12.662, de 2012), sendo destinada a orientar a formulação de políticas públicas e, como estabelece o texto, também o pedido do registro de nascimento. Deve constar desse documento, além do nome do nascido e de seus pais, o dia, mês, ano, hora e município de nascimento, entre outros dados.

Da assessoria/com informações da Agência Senado

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Projeto de Residência Multiprofissional de Guarapuava

Esta semana foi divulgada a portaria que homologou o resultado do edital do Ministério da Saúde aberto às instituições interessadas em candidatar projetos ao Programa Nacional de Bolsas para Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde.

E, por mérito, a Unicentro conquistou a aprovação do projeto de Residência Multiprofissional, que objetiva a complementação e especialização do profissional da saúde em seus diversos campos de atuação, voltados à estratégia de saúde da família.

Essa é mais uma conquista que credencia a universidade e o município em formação na área da saúde com integração entre ensino e serviço à comunidade, representando um passo a mais na direção da sonhada oferta do curso de Medicina. “É uma grande notícia para nossa cidade, que mostra o quanto estamos no caminho certo para a realização deste objetivo conquistado por toda Guarapuava”, destaca o prefeito Cesar Silvestri Filho.

O reitor da instituição, Aldo Nelson Bona, ressaltou a importância da parceria com a Prefeitura de Guarapuava. “A prefeitura, mais uma vez, é uma grande parceira e vai nos ajudar com a parte da infraestrutura, disponibilizando as UBS [Unidades Básicas de Saúde], que serão o campo prático da Residência Multiprofissional e os profissionais que atuarão como preceptores do programa”, esclarece.

O curso de Residência Multiprofissional tem característica de pós-graduação, sob forma de treinamento em serviço. A coordenadora da comissão de elaboração do projeto e professora de enfermagem da Unicentro, Glaucia Talita Possolli, conta que estão envolvidos neste programa os cursos de Enfermagem, Educação Física, Fisioterapia e Nutrição. “Isso representa o fortalecimento do trabalho em equipe multiprofissional no âmbito da formação em saúde”, avalia Glaucia, destacando que apenas dois projetos foram aprovados no Paraná. O início das atividades do programa está previsto para o mês de março.

Com: assessoria PMG

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