Nota de repúdio às invasões na Araupel

Entidades que compõem o G7 pedem providências em relação às invasões de áreas da Araupel, no Sudoeste do Estado.

Nota de repúdio às invasões na Araupel

O G7 – grupo que reúne as principais entidades representativas do setor produtivo paranaense – vêm a público repudiar mais uma afronta às leis e ao constitucional direito à propriedade orquestrada por membros do Movimento Sem-Terra. Novamente, áreas produtivas da Araupel, no Sudoeste do Estado, são atacadas e saqueadas por um grupo de pessoas que, apesar de jamais ter respeitado as leis, sentem-se no direito de ditá-las.

É imperativo, para o bem e para a longevidade da jovem democracia nacional, que os preceitos constitucionais sejam rigorosa e atentamente preservados. Por isso, diante dos fatos ocorridos a partir da madrugada da última segunda-feira (6/7), as entidades apelam às autoridades para que façam prevalecer a Justiça e os direitos contidos no mais importante documento de cidadania de todo brasileiro, a Constituição.

A invasão à área do Projeto Quatro, em Quedas do Iguaçu, é mais uma manobra do MST para inviabilizar projetos, macular a história e desrespeitar uma empresa que sempre se pautou pelo trabalho e pelo zeloso cumprimento de suas obrigações fiscais, ambientais e sociais. Lamentamos profundamente que uma decisão judicial provisória de primeira instância, à qual a própria juíza já atribuiu efeito suspensivo, tenha sido usada como estímulo, incentivo e justificativa para a nova invasão, como vêm afirmando os líderes do movimento em declarações à imprensa.

As duas invasões mais recentes, de julho de 2014 e de agora, contam com reintegração de posse dada pela Justiça. Para o bem da paz social e econômica do Paraná, essas decisões precisam ser firmemente cumpridas pelo governo estadual. Diante de circunstâncias tão graves, não há nada mais importante e urgente que, pelos meios legais, fazer prevalecer a lei e a ordem jurídica.

Mais do que afetar as atividades de uma única empresa, o que por si só já seria condenável, o ato já vem causando prejuízos econômicos para as cadeias produtivas da construção civil, da madeira, da avicultura, da suinocultura, da energia elétrica, do papel e da celulose do Paraná, que têm na Araupel uma importante fornecedora de matéria-prima. Além de prejudicar a imagem de um Estado de tradição pacífica e trabalhadora, inibir novos investimentos em reflorestamentos e comprometer o próprio futuro da silvicultura no país – cujo desenvolvimento foi objeto de recente compromisso assumido pela própria presidenta da República em instâncias internacionais.

Compromete, em especial, a economia dos municípios onde a Araupel atua, que têm boa parte de sua arrecadação proveniente dos impostos pagos por ela, e a qualidade de vida de seus cidadãos, já a empresa gera mais de 2 mil empregos diretos e indiretos, provendo o sustento de mais de 6 mil pessoas.

Ao mesmo tempo em que a Araupel busca garantir o seu direito à propriedade e à produção, queremos aqui cobrar das autoridades posições corajosas e estadistas que façam valer as garantias fundamentais contidas na Constituição.

Federação das Indústrias do Paraná (Fiep)
Federação da Agricultura do Paraná (Faep)
Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio)
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap)
Federação e Associação das Cooperativas do Paraná (Fecoopar)
Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Paraná (Fetranspar)
Associação Comercial do Paraná (ACP)

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Nota oficial sobre funcionamento do comércio no feriado desta sexta é emitido pela ACIG

A Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava (Acig) orienta os comerciantes associados que seus estabelecimentos funcionem normalmente no feriado desta sexta feira (19). Dessa forma a ACIG emitiu uma Nota Oficial que está sendo encaminhada aos associados.

Nota Oficial

Prezado Associado,

A Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava posiciona-se contrária a paralisação das atividades das empresas associadas à mesma durante o dia 19 de dezembro, data em que se comemora a Emancipação Política do Estado do Paraná.

A ACIG, juntamente com outras entidades representativas do estado como a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) consideram que a data não configura como feriado de cunho civil por dois motivos:

I – a Lei Estadual 4.658/62, que instituiu a data da Emancipação Política do Estado do Paraná como feriado foi criada quando ainda vigorava o artigo 11 da Lei nº 604/49, que delegava somente à federação e aos municípios legislar sobre a criação de feriados.

II – o artigo 11 da Lei nº 604/49 foi revogado pela Lei nº 9.093/95. A nova normativa diz que os estados podem, através de um decreto de lei, estipular uma Data Magna Estadual. Contudo, até hoje, o Estado do Paraná não estabeleceu o dia 19 de Dezembro como sua Data Magna.

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná através do parecer 200/2014 também sinalizou que a data do dia 19 de Dezembro não é considerada feriado de cunho civil pelos mesmos motivos acima elencados.

Dados do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES), divulgados na última semana do mês de novembro, indicam que de janeiro a setembro de 2014 o PIB (Produto Interno Bruto) do Estado cresceu apenas 0,3%. Ainda segundo o IPARDES, o baixo crescimento é uma conseqüência da crise que desde 2013 atinge todo o país. As vendas de Natal representam uma forma de amenizar as perdas que ocorreram durante todo o ano. Por este motivo, a ACIG orienta todos os seus associados a realizarem suas atividades normalmente no dia 19 deste mês.

O Departamento Jurídico da ACIG está à disposição dos associados que, porventura, tenham algum tipo de problema com relação ao funcionamento nesta data.

Atenciosamente,

Eloi Laércio Mamcasz

Presidente da ACIG

Com: assessoria ACIG

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