Falta de clareza na lei dos caminhoneiros

Empresas de transporte, operadoras de pedágio e até mesmo motoristas de caminhão têm prazo até agosto deste ano para se adaptar às normas contidas na lei 13.103 (de abril passado) que estabelece novas regras para motoristas profissionais, relacionadas à jornada de trabalho, tempo de descanso, exames toxicológicos e peso de carga.

A principal dúvida gira em torno da isenção de pagamento de pedágio para eixos suspensos de caminhões que trafegam vazios pelas rodovias. Conforme a lei, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável pela definição de medidas técnicas e operacionais que deverão ser adotadas pelas concessionárias de rodovias federais concessionadas para a aplicabilidade da isenção.O prazo é de 180 dias (seis meses). Para as rodovias estaduais e municipais, as medidas deverão ser definidas pelos órgãos reguladores específicos.

Prevê a lei: 30 minutos de descanso para o motorista após 5h30 de trabalho. A nova lei abre uma exceção para situações excepcionais, que deverão ser registradas pelo condutor. Esse descanso pode ser fracionado, com um mínimo de 5 minutos por fração. E o motorista deverá respeitar o descanso de oito horas ininterruptas por dia, e de pelo menos uma hora para cada refeição principal.

Discutível, também, é a determinação de a empresa contratante exigir exames toxicológicos do motorista, quando se tratar de condutor profissional – em sua admissão e desligamento, assegurando o direito à contraprova, em caso de resultado positivo e com a garantia de confidencialidade dos resultados. A recusa do colaborador em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos na nova legislação será considerada infração disciplinar, passível de penalização prevista na lei.

O coordenador do Conselho Temático de Relações do Trabalho da Fiep, Carlos Walter Martins Pedro, considera que a lei ainda tem muitos pontos obscuros. "A lei não especifica quais são os exames toxicológicos que devem ser feitos, nem esclarece quantas devem ser as pausas para refeições – para citar apenas dois exemplos de imprecisão. Há muito a avançarmos para que esta legislação seja orientadora de novas e boas práticas”, avaliou.

Cabe, agora ao poder público, divulgar os locais de descanso disponíveis para caminhoneiros e ampliar – em até cinco anos – a rede destes pontos. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o responsável pela regulamentação dos modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos locais de espera, de repouso e de descanso dos condutores profissionais.

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Falta de abastecimento de água é pauta na câmara

Gerentes da Sanepar explanarão sobre motivos da falta de abastecimento na sessão desta
segunda-feira

A sessão ordinária desta segunda-feira (17) contará com a presença de duas lideranças da Sanepar, em nível de estado, para esclarecem os motivos da constante falta de abastecimento, em alguns bairros guarapuavanos, além apresentar quais ações estão em andamento e os projetos futuros.

Este trabalho será apresentado pelo gerente geral da Região Sudeste (que compreende nosso município), Antonio Carlos Gerardi, e pelo gerente de Projetos e Obras Marco Antonio Cenovicz.

Interessados poderão acompanhar a solenidade pelo canal 97 (TV a Cabo) ou através do link: http://seletiva.com/cmg/player.htm. Nos próximo dias, a íntegra da sessão estará disponível no canal do Youtube da Câmara: TVGuarapuava Canal Legislativo.

Convocação

No início do ano, o presidente da Câmara, Edony Klüber (PSD), encaminhou ofício para a Sanepar, visando o agendamento de reunião. “Como representantes públicos, nós temos a preocupação com a prestação dos serviços. Esta questão tem sido colocada como premente nesses últimos meses, sendo-nos cobrada a responsabilidade de prestar esclarecimentos a população”, justificou Klüber.

Como não houve resposta, o legislador enviou novo documento reiterando a necessidade de um encontro. “Desta forma, discutiremos a questão e juntos encontraremos alternativas para a solução do problema”, reforçou. Após contato direto com Gerardi e Cenovicz, eles definiram que o melhor meio de contato com a população e esclarecimentos seria a presença em sessão plenária.

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