Tribunal de Contas da União determina revisão de todos os contratos de pedágios

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O Tribunal considerou desproporcional aumento de pedágio no trecho da BR-101 e com isso abriu precedente para revisão dos contratos de concessão da BR 277, no Paraná

Uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), na última semana poderá ter reflexo nos contratos e valores dos pedágios nas rodovias federais do Paraná, principalmente nas praças da rodovia BR 277, que liga Paranaguá, passando por Guarapuava, até Foz do Iguaçu.

Na fase atual do processo foram analisadas as justificativas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e da empresa que administra a concessão, a ECO101 Concessionária de Rodovia S.A.

Em outro despacho anterior à decisão na sessão do plenário no dia 21 de março, o relator do processo, ministro Augusto Nardes, já havia reconhecido que parte do reajuste estava firmada em custos de manutenção estimados pela ANTT discordantes dos valores indicados pela concessionária em sua proposta comercial.

Efeito cascata

A ANTT deverá rever, em 180 dias, todas as revisões tarifárias já aprovadas em decorrência dos efeitos da Lei 13.103/15, conhecida como a Lei dos Caminhoneiros – visa disciplinar a jornada de trabalho e os períodos de descanso obrigatórios desses motoristas-  nos demais contratos de concessão de rodovias vigentes. Para isso, ela deverá considerar, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Tribunal neste processo.

O processo de representação no TCU relaciona-se, assim, apenas à revisão de 4,8% do aumento decorrente dos efeitos da Lei dos Caminhoneiros, que aumentou a margem de tolerância do peso bruto por eixo dos veículos que passam naquela rodovia. Isso, consequentemente, diminuiu a vida útil do pavimento e impactou os custos de sua manutenção. Para o Tribunal, no entanto, a alteração legislativa atingiu somente uma parte dos veículos anteriormente previstos.

Ao tratar das implicações da Lei dos Caminhoneiros nos contratos de concessão, a ANTT utilizou percentual de composição do fluxo de caixa superior ao estimado pelo TCU. Em decorrência dessa forma de cálculo, o valor dos novos custos de manutenção estimados para todo o período da concessão atingiu o montante de R$ 139 milhões. Isso representa 63% de aumento do serviço previsto inicialmente pela concessionária para os 25 anos de concessão, cujo valor era de R$ 221 milhões.

Na avaliação do TCU, o incremento de 63% nos custos de manutenção de uma rodovia no intervalo de 4 anos demonstra que a previsão desses custos na assinatura do contrato foi subestimada ou que eles estão, agora, superestimados. Além disso, a ANTT não demonstrou que esse aumento mantém o equilíbrio econômico-financeiro previsto. Pelo contrário, há fortes indícios de alteração desse equilíbrio em benefício da concessionária, ocasionando praticamente uma desconfiguração do contrato de concessão original. O ministro relator, Augusto Nardes, ficou indignado com o aumento dos valores apresentados. Independentemente de qualquer cálculo mais aprofundado, isso afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para o relator, também foram afrontados os princípios da motivação dos atos administrativos. Pela não fundamentação correta dos índices utilizados pela ANTT, e o da isonomia, uma vez que as condições apresentadas pelo licitante vencedor estão sendo substancialmente alteradas em função desse novo reajuste.

Não foi apresentado a esta Corte, à sociedade e, principalmente, aos usuários da rodovia concedida, algum cálculo que indique que tal reajuste proposto mantém o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, Ministro Augusto Nardes

Concessionárias paranaense

Na BR 277 que liga o Porto de Paranaguá até Foz do Iguaçu, o chamado Anel de Integração foi criado em 1997, no governo de Jaime Lerner, é administrado por seis concessionárias. Juntas elas faturaram mais de R$ 2,3 bilhões em 2017, segundo dados da Celepar e DER. Num aumento de 12,6% em comparação aos valores arrecadados no ano de 2016.  Ao todo foram mais de 15 milhões de veículos que passaram pelas praças de pedágios do estado somente no trecho administrado pela Concessionária Ecocataratas, de Guarapuava a Foz do Iguaçu. Com um faturamento estimando em R$ 322 milhões, em 2017 em uma extensão de 387 km, a  Ecocataratas administra cinco praças de pedágios, que estão localizadas nos municípios de São Miguel do Iguaçu, Céu Azul, Cascavel, Laranjeiras do Sul e Candói.

A concessionária que mais faturou na rodovia paranaense no último ano foi a Rodonorte, com R$ 748,4 milhões. Ao todo trafegaram pela rodovia federal, no Paraná, quase 100 milhões de veículos no último ano.