O Sul é o Meu País: nem com 1 milhão de eleitores consulta ganha valor legal

Foto: Divulgação

Consulta informal promovida pelo movimento não tem valor legal, mas também não é crime, desde que ocorra pacificamente e não sejam cometidos atos ilícitos
Você quer que Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul formem um país independente? É essa a pergunta que foi feita na consulta popular promovida pelo movimento “O Sul é Meu País” no último sábado (7), em quase 900 municípios dos três estados. O grupo espera contar com a adesão de pelo menos 1 milhão de pessoas, o equivalente a quase 5% do eleitorado da região, composto por 21,28 milhões de pessoas.
Mas, o que acontece se todas essas pessoas comparecerem às urnas e votarem pela independência? Juridicamente, nada.
A consulta, chamada de Plebisul, não tem qualquer valor legal, o que é admitido pela própria organização. Mas assim como ocorreu na Catalunha, onde a votação sobre a independência da região hoje sob domínio da Espanha foi marcada por violência, tensão e protestos, há alguma chance de a situação descambar por aqui?

MANIFESTAÇÃO
A consulta não tem qualquer conexão com um plebiscito ou referendo, dispositivos de democracia direta previstos na Constituição. E, apesar de não haver qualquer previsão de independência de estados na Constituição, a manifestação também não é crime, desde que seja pacífica e que não sejam cometidos outros atos ilícitos no decorrer dessa votação. “O fato de querer separar por si só não é crime, só se tiver associado a um ilícito, como um crime de preconceito, por exemplo” explica a professora Vera Karam de Chueiri, diretora da Faculdade de Direito da UFPR.

Mesmo não sendo um crime, esse discurso separatista atenta contra a Constituição. Vera lembra que a carta magna brasileira deixa claro já em seu primeiro artigo que o país é uma república federativa, o que diz respeito a forma de governo e de organização. “Não tem nenhum cabimento pensar em uma divisão da federação para a formação de outro Estado soberano. Até porque os estados dentro de uma federação gozam de autonomia, jamais de soberania”, pontua.

CONSULTA
Apesar de a consulta não “valer nada”, a coordenadora geral do Plebisul, Anidria Rocha, diz que isso não incomoda o movimento. “A função do movimento é isso: mostrar que temos condições de ser independentes e que temos um potencial econômico e humano, e pesquisar com a população se ela quer ou não um Sul independente”, argumenta.
Quem defende a separação dos três estados enxerga ligação histórica entre eles, o que também é muito relativo. “Não há uma comunidade do sul que já tivesse alçado uma determinada autonomia identitária e política. Isso é uma bobagem. Então, a forma de encaminhamento dessa demanda também é equivocada, porque só faz sentido você realizar uma consulta popular num contexto que você tenha uma identidade política, econômica e regional que justifique”, argumenta Vera, que ainda cita como exemplo a Catalunha, que realmente preenche esses requisitos para pleitear a independência.

PROJETOS
Além da votação sobre a separação dos três estados, o Plebisul está coletando assinaturas para o “Projeto de Lei de Iniciativa Popular do Plebiscito Consultivo Oficial”, cujo objetivo é rediscutir a “relação política e administrativa da Região Sul com a federação brasileira, em face da falência total do pacto federativo atual”. Mas é difícil encontrar amparo jurídico nessa iniciativa. “Projeto de lei com esse tipo de teor é inconstitucional”, resume Vera.

 

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